O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto do novo marco regulatório do saneamento básico. A medida estimula a participação da iniciativa privada no setor. O projeto de lei recebeu 65 votos favoráveis e 13 contrários.
Depois de um apelo do presidente da Casa, os líderes partidários anunciaram a retirada dos destaques, o que possibilitou que o projeto fosse votado sem que houvesse mudanças. Já aprovado na Câmara, o projeto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta estabelece metas de saneamento a serem cumpridas em até 12 anos. O custo estimado da universalização dos serviços, segundo o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), é de R$ 700 bilhões no período.
O prazo para cumprimento das metas poderá ser acrescido de mais sete anos. Isso será adotado se a empresa prestadora do serviço comprovar inviabilidade técnica ou financeira.
Governo promete 1 milhão de empregos em cinco anos
O novo marco do saneamento básico tem criado expectativas para a economia, sobretudo em momento à esperada retomada pós-pandemia do coronavírus.
O ministro da Secretaria de Governo Luiz Ramos afirmou nesta quarta que a nova lei poderá gerar até 1 milhão de empregos em cinco anos.
A nova legislação, em razão das carências do setor, é vista como um ponto de estímulo do crescimento. Dados mais recentes do Instituto Trata Brasil estimam que menos 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta e tratamento de esgoto. Isso ajuda na proliferação de doenças, argumento que fortaleceu a votação do projeto na pandemia.
O contexto do coronavírus deu força à proposta entre senadores. O projeto estava parado na Casa desde o fim do ano passado.
Cobertura de 99% de água potável e 90% de tratamento de esgoto é um dos pontos
Após pedidos da equipe econômica e do ministro da Economia Paulo Guedes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), delegou a Jereissati a missão de construir o relatório. Jereissati levou menos de uma semana para sacramentar no parecer o mesmo texto que havia saído da Câmara. Entre os pontos a serem firmados em contratos está a cobertura de 99% do fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto à população.
O projeto prevê que empresas privadas possam prestar o serviço. Vencedoras de licitação terão de se comprometer com metas para os próximos dez anos.
Apesar de no Senado haver, desde o início, predisposição para que a proposta fosse aprovada, Guedes procurou nos últimos dias alguns líderes para reforçar a necessidade da nova lei. Guedes conversou com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Embora queira a retomada das reuniões do colegiado para a votação de temas considerados polêmicos, Tebet defendeu a celeridade na tramitação da proposta. Ela argumentou que o novo marco do saneamento é questão de saúde pública. O projeto do novo marco do saneamento não chegou a passar pela CCJ.
— Metade do Brasil, 100 milhões, é caminhante a céu aberto em esgoto não tratado, infectada por seus pés descalços ou por água contaminada. Dos mil nascidos, 14 não chegam aos 5 anos por falta de saneamento básico. Números que são vidas perdidas — disse.
Vetos são esperados
Composto por 23 artigos, o projeto do novo marco regulatório do saneamento deve ser sancionado sem demora pelo presidente, mas alguns vetos são esperados.
A ideia dos aliados de Bolsonaro é que as medidas possam vigorar já em 2021 para ajudar na retomada da economia, além de ampliar o acesso a água e esgoto no país.
Para Paula Rodrigues, coordenadora da Divisão Técnica de Engenharia Sanitária, Recursos Hídricos e Biotecnologia do Instituto de Engenharia, o novo marco será um impulso para a atração de novos investimentos ao país.
— A aprovação do marco regulatório será importante para a universalização do saneamento, uma vez que vai atrair capital privado para o setor e gerar competição entre as prestadoras de serviços de água e esgoto — afirmou.
— Será possível criar regras mais claras, por meio da atuação da ANA (Agência Nacional de Águas) —disse Rodrigues.
Para Christianne Dias, diretora-presidente da ANA, a segurança jurídica criada com o novo marco vai beneficiar especialmente a população que ainda não tem acesso à agua.
— O processo de construção do novo marco do saneamento foi longo, mas garantiu que todos os atores envolvidos com o setor pudessem dar suas respectivas parcelas de contribuição. Um dos pilares do marco visa propiciar maior segurança jurídica e regulatória para atrair investimentos no país, beneficiando milhões de pessoas que ainda não têm acesso a água tratada e a coleta de efluentes.
A entrada de empresas privadas no setor, contudo, foi criticada pelo líder do Republicanos, Mecias de Jesus (RR). Ele alegou que mudança do setor vai trazer prejuízos à população, especialmente às do interior.
— Aprovar a privatização seria condenar a população do interior de Roraima a ficar sem água e sem saneamento, e ainda ver aumentar o valor da conta de água e da tarifa de esgoto e de saneamento tanto na capital quanto no interior, como aconteceu com a tarifa de energia.
Texto determina que serviços não sejam interrompidos, mesmo com atraso
Pelo texto, também fica determinado que não haverá interrupção dos serviços, mesmo em caso de atrasos dos pagamentos por parte dos usuários.
Na análise do presidente da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento Básico (Aesbe), Marcus Neves, o novo marco é positivo, especialmente no que diz respeito à regulação dos serviços.
Apesar de considerar que há pontos positivos na proposta, segundo ele, o momento da pandemia não deveria ser usado para a votação.
— Na nossa análise, faltou debater melhor o avanço entre o público e o privado. Diante da pandemia, não conseguimos avançar.
Mesmo com a retirada dos destaques, a bancada do PDT, composta por três parlamentares, anunciou, por meio de seu líder, Weverton Rocha (MA), voto contrário à proposta.
O líder do MDB, Eduardo Braga (AM) foi um dos que se manifestou contrário à proposta. Na análise do senador, o projeto não deveria ser sido analisado sem passar por comissões. Mesmo assim, o MDB defendeu voto favorável ao projeto.
— Em que pese eu, individualmente, achar que essa matéria deva ser tratada em sessão presencial, ouvidas as Comissões permanentes do Senado, por se tratar de uma matéria bastante complexa e que tem como objetivo atender às necessidades de investimento na área de saneamento, a maioria da minha bancada quer votar essa matéria no dia de hoje.
A única alteração feita pelo relator foi por meio de uma emenda de redação, o que não resulta no retorno do projeto para a Câmara. A sugestão, feito pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prevê que a transferência de serviços de um prestador para outro será condicionada, em qualquer hipótese, à indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
O líder do PT, Rogério Carvalho (SE), chegou a pedir a retirada do projeto de pauta, por, segundo ele, não ter relação direta com a pandemia. O pedido foi negado pelo presidente da Casa, mas Alcolumbre resolveu colocar sua decisão em votação no plenário. Com isso, o projeto foi mantido em votação, por 61 votos contra 12.
Principais pontos da proposta
Projeto do Novo Marco Regulatório de Saneamento: o modelo proposto abre mais caminho para o envolvimento de empresas privadas no setor
- Objetivo: o projeto busca a universalização do saneamento básico até 2033 A previsão de investimento é de até R$ 700 bilhões
- Situação: atualmente, 100 milhões de pessoas têm coleta de esgoto e 34 milhões estão sem água tratada
O projeto
Contratos
- Os municípios não poderão transferir a execução dos serviços de saneamento para empresas públicas estaduais
- Será preciso abrir licitação para que haja concorrência de empresas públicas e privadas
Prorrogação
- Os acordos em vigor com a iniciativa privada têm até março de 2020 para serem prorrogados por mais 30 anos
- Para isso, as empresas precisam comprovar viabilidade econômico-financeira
Meta
- As empresas devem se comprometer com metas a serem cumpridas até o fim de 2033
- Entre elas: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto
- Não poderá ocorrer a interrupção dos serviços
Bloco
- Para que municípios menores se tornem atraentes para as empresas, estados e municípios podem contratar serviço de forma coletiva, formando blocos
- A adesão é voluntária e os participantes podem deixá-lo quando quiserem
Regulação
- O saneamento básico do Brasil será regulado pela ANA (Agência Nacional de Águas)
- O órgão poderá oferecer ajuda técnica e financeira para municípios e blocos de municípios implementarem planos de saneamento básico
Comitê
Será criado o Comitê Interministerial de Saneamento, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de coordenar a alocação de recursos financeiros
Subsídio
- Famílias de baixa renda poderão receber subsídios para cobrir os custos do fornecimento dos serviços de saneamento
- Poderão ter gratuidade na conexão à rede de esgoto
Lixão
- Estabelece prazo para que as cidades encerrem lixões a céu aberto
- Para capitais e regiões metropolitanas o prazo vai até 2024
- Com cidades com mais de 100 mil habitantes até 2022
- Entre 100 a 50 mil habitantes até 2023
- E inferior a 50 mil até 2024
Cobrança de tarifa
- Municípios e o Distrito Federal passarão a cobrar tarifas sobre serviços urbanos
- Entre eles estão poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva